Extrafiscalidade e Proteção Ambiental no Novo Código Florestal
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Citas
BERNARDI, Renato. Tributação ecológica: o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias. Disponível em: www.professorsabbag.com.br. Acesso em: 10 abr 2015.
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BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 41. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 25 de maio de 2012.
BRASIL. Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.