The Tax Education as a Tool to Combat Illicit Tax Planning
Main Article Content
Abstract
This article presents an analysisabout the importance of tax education, as a means to stimulate an awareness and fiscal citizenship, citizen-taxpayer. It is used the bibliographic research to analyze the legitimacy of an alleged fundamental duty to pay taxes result of the necessity of providing an organized and state tax guarantor of fundamental rights. Ponder was able to reach such a stage the citizen-taxpayer intrinsically, would object to commit acts with the intent to divert or defraud the fiscal activity of the State (tax avoidance and evasion).
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BRASIL. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 1996, Seção 1, p. 28805 (publicação original).
________. Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, Seção 1, 9 jun. 2003, p. 1 (Retificação).
_________. Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 2011, p. 1.
______. Medida provisória n.º 685, de 21 de julho de 2015. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jul. 2015. Seção 1, p. 2.
______. Escola de Administração Fazendária – Esaf. Relatório de Execução do PNEF de 2014. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/educacao-fiscal/pnef/pasta- sobre-o-programa/arquivos/relatorio-de-atividades-geref-2014>. Acesso em: 13 maio 2015.
______. Escola de Administração Fazendária – Esaf. Diagnóstico do PNEF de 2015. Disponível em:<http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/educacao-fiscal/pnef/reunioes-de- trabalho/reunioes-do-gef/59a-reuniao-do-gef/apresentacoes/apresentacao-diagnostico-pnef-
pdf>. Acesso em: 13 maio 2015.
______.Receita Federal. Educação fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais, [2012], 17 p. Disponível em:<http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso- rapido/direitos-e-deveres/publicacoes/cartilha-educacao-fiscal-pfp-com-capateste-v3.pdf>. Acesso em: 13 mai. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal. HC 81929/RJ. Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/11/2002, p. 22/08/2003.
BUFFON, Marciano. A tributação como instrumento de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana. São Leopoldo: Unisinos, 2007.
CARDOSO, Alessandro Mendes. O dever fundamental de recolher tributos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COULANGES, Numa Denis Fustel de. A cidade antiga. São Paulo: Martins Fontes, 2000. CPMF PODERÁ VOLTAR, MAS VAI DEMORAR A SER APROVADA. Sputnik. Disponível em:<http://br.sputniknews.com/brasil/20160108/3249094/cpmf-voltar- aprovada.html>. Acesso em: 10 maio 2015.
FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS – FFEB. Programa de estudos. Brasília: Esaf, 2014.
GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito constitucional tributário. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MOVIMENTOS Nativistas e de Libertação:Inconfidência Mineira - 1789, Vila Rica. Sohistoria. Disponível em <http://www.sohistoria.com.br/ef2/inconfidencia/
>. Acesso em: 2 maio 2015.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 2012.
REVOLUÇÃO Farroupilha. Sohistoria. Disponível em: <http://www.sohistoria.com.br/ef2/re volucaofarroupilha/>. Acesso em: 2 maio 2015.
SANCHES, J. L. Saldanha. Os limites do planejamento fiscal: substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Limitações constitucionais ao poder de tributar e tratados internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009.