The Prevalence of the Principle of Isonomy Over the Principle of Noncumulative in Automotive Vehicle Imports for Own Use

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Antônio Carlos Diniz Murta
Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho
Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho

Abstract

This work deals with IPI’s incidence on imports of motor vehicles for personal use. Will be discussed characteristics of the import procedure, import duty, and analyzed the reason for the collection of these two taxes on the import of motor vehicles. The concepts bis in idem and double taxation will be discussed. IPI's incidence cases will be studied, demonstrating how the importer can be classified as a taxable person in the taxation of IPI on imports, along compared the constitutional tax principles. Finally, it will be done a critical reflection of the recent decision and new positioning of STF

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Murta, A. C. D., Carvalho, L. M. A. D., & Carvalho, L. M. A. D. (2016). The Prevalence of the Principle of Isonomy Over the Principle of Noncumulative in Automotive Vehicle Imports for Own Use. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(1), 440–460. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1056
Section
Artigos
Author Biographies

Antônio Carlos Diniz Murta, Fundação Mineira de Educação e Cultura - MG

Professor Titular de Direito da Universidade FUMEC

Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho, Fundação Mineira de Educação e Cultura - MG

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC

Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho, Fundação Mineira de Educação e Cultura - MG

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC

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