The Gap on the Table of Calculation on Income Tax: An Affront to the Limitations on the Power to Tax and Economic and Social Development

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1340
Keywords:
Taxes. Income tax. Development

Main Article Content

Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel
Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA – PB
Bruno Bastos de Oliveira
Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB

Abstract

This study rests on the issue of delay calculation table tax on personal income. Like this, there are some assumptions: Since the income tax contributes to economic and social development? The current progressive table is outdated? The tribute has reached its end without? We sought to determine if there is delay in the tax table, and to evaluate from constitutional principles are questioned table is within the parameters of the Constitutional Charter and the National Tax Code, checking to what extent the rights and fundamental guarantees may be threatened

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Article Details

How to Cite
Maciel, I. B. B. G., & de Oliveira, B. B. (2017). The Gap on the Table of Calculation on Income Tax: An Affront to the Limitations on the Power to Tax and Economic and Social Development. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 141–159. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1340
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel, Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA – PB

Advogado, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA –  PB

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB

Advogado, professor e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB

References

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BOOGI, Cassandra Libel Esteves Barbosa. O imposto de renda pessoa física como instrumento de efetivação da justiça social. Marília: UNIMAR, 2011. Disponível em: <http://migre.me/uASWF>. Acesso em: 08 ago. 2016.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado, 2015.

BRASIL. Lei do Imposto de Renda Pessoa Física. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm>. Acesso em: 04 ago. 2016.

______. Lei que altera o imposto de renda. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11482.htm>. Acesso em: 04 ago. 2016.

______. Lei que altera o imposto de renda. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm>. Acesso em: 04 ago. 2016.

______. Decreto que regulamenta o imposto de renda. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm >. Acesso em: 04 ago. 2016.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Desenvolvimento e crise no Brasil: história, economia e política de Getúlio Vargas a Lula. 5. ed. São Paulo: 34, 2003.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Direito constitucional como ciência de direcção: o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da socialidade (Contributo para a reabilitação da força normativa da “constituição social”). In: CANOTILHO, J. J. G.;

CORREIA, E. P. B.; CORREIA, M. O. G. (Org.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2015.

DUPAS, Gilberto. Economia global e exclusão social: pobreza, emprego, estado e o futuro do capitalismo. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra S.A., 2001.

FEITOSA, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer. Direito econômico da energia e direito econômico do desenvolvimento. Superando a Visão Tradicional. In: FEITOSA, M. L. P. de A. M.; PEREIRA, M. M. F.; (Org.). Direito econômico da energia e do desenvolvimento: ensaios interdisciplinares. São Paulo: Conceito, 2012.

______. Exclusão social e pobreza nas interfaces entre o direito econômico do desenvolvimento e o direito humano ao desenvolvimento. In: SILVEIRA, V. O. da; SANCHES, S. N.; COUTO, M. B. (Org.). Direito e desenvolvimento no Brasil do século XXI. Brasília: IPEA, 2013.

FOLHA DE SÃO PAULO. Defasagem na tabela do imposto de renda chega a 72,2%, diz sindicato. São Paulo. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/01/1728189-defasagem-na-tabela-do-imposto-de-renda-chega-a-722-diz-sindicato.shtml>. Acesso em: 01 ago. 2016.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª ed., Revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editora, 2014.

MORAIS, Gustavo Inácio de. Tabela do Imposto de Renda acumula defasagem de 72%. Estadão. São Paulo: 2016. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/blogs/entenda-seu-ir/tabela-acumula-defasagem-de-72/>. Acesso em: 01 ago. 2016.

NOBRE, Edna Luiza. Previdência Social e Assistência Social aos Desamparados. In: SMANIO, G. P.; BERTOLIN, P. T. M. (Org.). O Direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

NÓBREGA, Cristovão Barcelos da. História do imposto de renda no Brasil, um enfoque da pessoa física (1922-2013). Disponível em: <http://www.youblisher.com/p/997520-Historia-do-imposto-de-Renda-no-Brasil/>. Acesso em: 03 ago. 2016.

SANTOS, Maria Aparecida dos. Imposto de renda das pessoas físicas [manuscrito]: análise da tabela anual, no período de 1996 a 2013, à luz dos princípios da capacidade econômica, da progressividade e do não-confisco. Trabalho de conclusão de curso. Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2014. Disponível em: < http://dspace.bc.uepb.edu.br /jspui/handle/123456789/8428>. Acesso em: 03 ago. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais como direitos fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudiencia PublicaSaude/anexo/artigo_Ingo_DF_sociais_PETROPOLIS_final_01_09_08.pdf>. Acesso em: 04 fev. 2015. 2008.

SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

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