The Gap on the Table of Calculation on Income Tax: An Affront to the Limitations on the Power to Tax and Economic and Social Development

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 9, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1340
Keywords:
Taxes. Income tax. Development

Main Article Content

Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel
Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA – PB
Bruno Bastos de Oliveira
Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB

Abstract

This study rests on the issue of delay calculation table tax on personal income. Like this, there are some assumptions: Since the income tax contributes to economic and social development? The current progressive table is outdated? The tribute has reached its end without? We sought to determine if there is delay in the tax table, and to evaluate from constitutional principles are questioned table is within the parameters of the Constitutional Charter and the National Tax Code, checking to what extent the rights and fundamental guarantees may be threatened

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Article Details

How to Cite
MACIEL, Igor Barbosa Beserra Gonçalves; DE OLIVEIRA, Bruno Bastos. The Gap on the Table of Calculation on Income Tax: An Affront to the Limitations on the Power to Tax and Economic and Social Development. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 141–159, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1340. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1340. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel, Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA – PB

Advogado, especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega, ESA –  PB

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB

Advogado, professor e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, UFPB – PB
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