O Incentivo a Micro e Pequena Empresa como Instrumento de Geração de Empregos
Resumo
As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade.
As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1366
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