Access to Justice and the Middle Alternative Arbitagem Tax Matters
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Abstract
This article aims to discuss the possibility of using arbitration technique in the stabilization of conflict relating to the matters of tax law in order to facilitate the right to access to justice. In view of the current paradigm of legislative changes, which give emphasis to alternative means of handling the demands, to advocate in this study, the extent of use of alternative form of arbitration, where the third, private and impartial, above party, apply this through the resolution of disputes arising between the taxpayer and the public administration. We used the inductive and bibliographic technique.
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