Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária
Resumo
O artigo visa discutir a possibilidade do uso da técnica da Arbitragem na estabilização de conflitos referentes às matérias de ordem tributária a fim de facilitar o direito ao Acesso à Justiça. Tendo em vista o atual paradigma de mudanças legislativas, as quais dão ênfase aos meios alternativos de tratamento das demandas, preconiza-se, nesse estudo, a ampliação do emprego da forma alternativa da Arbitragem, em que o terceiro, privado e imparcial, acima das partes, aplica na solução dos litígios surgidos entre o contribuinte e a Administração pública. Utilizou-se o método indutivo e a técnica de levantamento bibliográfico.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371
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