Toll – The Legal Nature
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Abstract
The purpose of this work is to investigate the legal nature of tolls. It investigates the role of the toll in Brazilian positive law, its purpose, its legal regime and its defining criteria. Due to methodological zeal, we seek to present concepts based on rate, public price, public service and tariff. Then, a historical investigation of the toll in foreign and Brazilian law is carried out, so that one can understand the functioning of the institute in the current constitutional system. Finally, it can be concluded that tolls, even if made through a concession, have legal nature of tax, subject to all the requirements and guarantees of this tax rate.
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