Right to Education as Existential Minimum and the Challenges of Their Concepts before the Short of Public Resources
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Abstract
The objective of this study is to demonstrate the compulsory provision of the right to basic education, guaranteed by the 1988 Constitution. Based on knowledge of Constitutional, Financial, part of the legal and constitutional provision, passing through the characterization as fundamental right and existential minimum. Then there are cited forms provided in the Constitution of enforceability of the right to education, such as the use of lawsuits. The budgetary and financial challenges for realizing the right to education are analyzed. Finally, the importance of responsible action of the Public Power for the effectiveness of the Right to Education is emphasized.
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References
BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
_________. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. 2008. 29 p.
Disponível em:
<http://www.direitofranca.br/direitonovo/FKCEimagens/file/ArtigoBarroso_para_Selecao.pdf >. Acesso em 12 agosto 2016.
_________. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira. 9 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
LIMA, Maria Cristina de Brito. A educação como direito fundamental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARMENTO, George. Direito à habitação adequada: o desafio da efetividade e o discurso no Judiciário in O Judiciário e o discurso dos direitos humanos. SILVA, Artur Stamford (org.). Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2011.
SCAFF, Fernando Facury. Sentenças aditivas, direitos sociais e reserva do possível in Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. TIMM, Luciano Benetti & SARLET, Ingo Wolfgang (org.). 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
________. Curso de direito constitucional positivo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
TORRES, Ricardo Lôbo. Curso de direito financeiro e tributário. 18 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
________. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária in
Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. TIMM, Luciano Benetti & SARLET, Ingo Wolfgang (org.). 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.