Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da prestação do direito à educação básica, garantido pela Constituição de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional, passando pela caracterização como direito fundamental e mínimo existencial. Depois citam-se formas previstas na Constituição de exigibilidade do direito à educação, como o uso de ações judiciais. Analisam-se os desafios de natureza orçamentária e financeira para a concretização do direito à educação. Por fim, ressalta-se a importância da atuação responsável do Poder Público para a efetividade do Direito à Educação.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
_________. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. 2008. 29 p.
Disponível em:
<http://www.direitofranca.br/direitonovo/FKCEimagens/file/ArtigoBarroso_para_Selecao.pdf >. Acesso em 12 agosto 2016.
_________. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira. 9 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
LIMA, Maria Cristina de Brito. A educação como direito fundamental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARMENTO, George. Direito à habitação adequada: o desafio da efetividade e o discurso no Judiciário in O Judiciário e o discurso dos direitos humanos. SILVA, Artur Stamford (org.). Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2011.
SCAFF, Fernando Facury. Sentenças aditivas, direitos sociais e reserva do possível in Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. TIMM, Luciano Benetti & SARLET, Ingo Wolfgang (org.). 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
________. Curso de direito constitucional positivo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
TORRES, Ricardo Lôbo. Curso de direito financeiro e tributário. 18 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
________. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária in
Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. TIMM, Luciano Benetti & SARLET, Ingo Wolfgang (org.). 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.