AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA
Resumo
A dinâmica atual exige por parte dos Estados repensarem suas políticas fiscais. Assim, o objeto deste trabalho é discutir as possíveis contribuições do estatuto de benefícios fiscais de Portugal para a política fiscal brasileira. Para isto, são apresentados o contexto fiscal português e nacional, o estatuto, considerações doutrinarias, e o critério da caducidade dos benefícios no estatuto, posteriormente levanta-se outras considerações. O resultado possibilita concluir que o estatuto traz grandes contribuições para um possível aperfeiçoamento da política fiscal brasileira, porém ajustes devem ser feitos para realidade nacional, pois se deve respeitar os preceitos constitucionais e a proteção da segurança jurídica.
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