AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA
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Resumo
A dinâmica atual exige por parte dos Estados repensarem suas políticas fiscais. Assim, o objeto deste trabalho é discutir as possíveis contribuições do estatuto de benefícios fiscais de Portugal para a política fiscal brasileira. Para isto, são apresentados o contexto fiscal português e nacional, o estatuto, considerações doutrinarias, e o critério da caducidade dos benefícios no estatuto, posteriormente levanta-se outras considerações. O resultado possibilita concluir que o estatuto traz grandes contribuições para um possível aperfeiçoamento da política fiscal brasileira, porém ajustes devem ser feitos para realidade nacional, pois se deve respeitar os preceitos constitucionais e a proteção da segurança jurídica.
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Referências
AGÊNCIA DE NACIONAL DE INOVAÇÃO DE PORTUGAL. Ranking e Indicadores. Disponível em: <https://www.ani.pt/pt/avaliação-e-monitoracao/monitoração/ranking-e-indicadores/>. Acesso em abril de 2019.
AICEP, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. Portugal Sistema Fiscal. Lisboa: AICEP, 2012Portugal Sistema Fiscal. Lisboa: AICEP, 2012.
BARRO, Robert j. e SALA-I-MARTIN, Xavier. Public Finance in Models of Economic Growth. Disponível em: <http://www.nber.org/papers/w3362>. Acesso em: 19 maio 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 14 fevereiro 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 20 maio 2019.
BRASIL. Presidente (2016-2018: Michel Temer). Proposta da Lei Orçamentaria Anual para 2019. Brasília, 2018.
CASTRO, Conceição. Política Fiscal e Crescimento Económico. Revista de Estudos Politécnicos, Cidade do Porto, Vol III, n. 5/6, 087-118, ISSN: 1645-9911, 2006.
CATARINO, João Ricardo. Finanças Públicas e Direito Financeiro. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2014.
CEPAL. The Preliminary Overview of the Economies of Latin America and the Caribbean. Santiago: United Nations, 2018.
COUTEAU, Armelle Renaut. L’Essentiel de la Gouvernance Économique et Monétaire de la Zone Euro. Paris: Gualino. 2013.
GARCIA, Adelaide et al..Estatuto de Benefícios Fiscais 2014 – Anotado & Comentado. 1ª ed. Porto: Lexit, 2014.
IBPT. Carga Tributária/PIB x IDH – Cálculo do Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade – IRBES. Curitiba: IBPT, 2019.
IBPT. Estudo Sobre os Dias Trabalhados para Pagar Tributos em 2017. Curitiba: IBPT, 2017.
IBPT. Evolução da Carga Tributária Brasileira. São Paulo: IBPT, 2015.
ISENBERG, D. J. The Entrepreneurship Ecosystem Strategy as a New Paradigm for Economic Policy: Principles for Cultivating Entrepreneurship. Dublin: Institute ofInternational European Affairs, 2011.
MARTINS, Guilherme Waldemar D’Oliveira. A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português. Coimbra: Editora Almedina, 2004.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA DO BRASIL. Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e loteria - SEFEL. 2º Orçamento de Subsídios da União: Relatório do Governo Federal sobre os gastos tributários e benefícios creditícios e financeiros no período de 2003 a 2017. Brasília, 2018.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DE PORTUGAL. Documento de Estratégia Orçamental: 2012-2016. Lisboa, 2012.
MORGAN, J. P.. Market Insights: América Latina. New York, 2019
OCDE. Relatórios Econômicos da OCDE: Portugal. Paris, 2017
OCDE. Skills Strategy Diagnostic Report: Portugal 2015. Paris, 2015
OCDE. The Effectiveness of Public in Portugal & la Budgétisation Axée Sur la Performance Dans Les Pays de L’ODCE, Economics Department, working papers nº 349, Paris: ODCE, 2012.
OCDE. The Taxation of Fringe Benefits. Paris: ODCE, 2014.
ODCE. The Taxation of Fringe Benefits. Paris: ODCE, 2014.
PARLAMENTO EUROPEU. O quadro da EU para as políticas orçamentarias. Bruxelas, 2019.
PEREIRA, Manuel Coutinho. Efeitos Macroeconômicos das Alterações da Legislação Fiscal em Portugal – Boletim Econômico. Lisboa: Banco de Portugal – Departamento de Estudos Econômicos, 2013.
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas. Os Incentivos Fiscais e o Financiamento do Investimento Privado, em influência da fiscalidade na forma de financiamento das empresas. Relatório do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho nº130/97-XIII do Ministro da Finanças – Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1998.
PORTUGAL. Decreto Lei nº 118, de 15 de dezembro de 2011. Aprova e Institui a Lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Disponível em: <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1578&tabela=leis>. Acesso em: 04 abril 2019.
PORTUGAL. Decreto Lei nº 215, de 01 de julho de 1989. Institui o Estatuto de Benefícios Fiscais de Portugal. Disponível em: <https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/index_ebf.htm>. Acesso em: 04 Março 2019.
PORTUGAL. Decreto Lei nº 73, de 03 de setembro de 2013. Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias locais e das Entidades Intermunicipais. Disponível em: <http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1989A0085&nid=1989&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=>. Acesso em: 01 fev. 2016.
PORTUGAL. Lei 64-B, de 30 de Dezembro de 2011. Dispõe sobre o orçamento de Estado para 2012. Disponível em: <https://dre.pt/pesquisa/-/search/243769/details/maximized>. Acesso em: 12 de março de 2019.
PORTUGAL. Lei n.º 20, de 14 de Maio de 2012. Dispõe sobre o orçamento retificativo do ano de 2012. Disponível em: <https://dre.pt/pesquisa/-/search/552023/details/maximized>. Acesso em: 12 de março de 2019.
TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL – TCP. Auditoria à Qualificação da Despesa Fiscal. Relatório nº 19/2014 – 2ª Secção. Lisboa: Departamento de Auditoria II, 2014.
WIPO; INSEAD; CORNELL UNIVERSTY. Global Innovation Index. Disponível em: <https://www.globalinnovationindex.org/analysis-indicator>. Acessado em 03/07/2019.