ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881
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Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da ADI 5881 pelo Supremo Tribunal Federal e a elaboração de argumentos críticos a respeito. Assim, o tema problema reside na averiguação de (des)acerto dos fundamentos utilizados no julgado. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, asseverar que os fundamentos sedimentados pelo STF não se sustentam, sendo passíveis de superação e alteração do resultado alcançado.
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