FINANCIAMENTO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DOS MECANISMOS EFICIENTES PARA GARANTIR AUTONOMIA FINANCEIRA.

Resumen

O objetivo do presente artigo é analisar os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário para constatar quais são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, quais são eficientes e como utiliza-los para efetivamente garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário. Neste contexto, a problemática é: Quais os mecanismos de financiamento público do Poder Judiciário são eficientes para garantir a autonomia financeira do Judiciário? Para a elaboração do presente artigo, pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, como método de procedimento foi adotado o método monográfico e como sistema de referência foi utilizado o law and economics. Os resultados alcançados foram que para garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário é necessário criar fundos especiais administrado por este poder para garantir a liberdade na gestão dos recursos, bem como utilizar os demais mecanismos, recursos de receitas próprias não tributárias, vinculação de receitas e participação na receita orçamentária com percentual mínimo, para que os referidos fundos possuam recursos suficientes para suprir as despesas do Poder Judiciário.