O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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João Hélio Ferreira Pes
http://orcid.org/0000-0003-0938-4699

Resumo

Este trabalho analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água a partir do regime democrático adotado pelo Estado brasileiro e dos princípios constitucionais. Para enfrentar o problema proposto, sobre a possibilidade de reconhecer como fundamental o direito de acesso à água por decorrer do regime democrático e dos princípios constitucionais, a partir da clausula de abertura constitucional, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica acerca da teoria dos direitos fundamentais. A conclusão é de que o regime democrático e determinados princípios constitucionais fundamentam a caracterização do direito de acesso à água como direito fundamental.

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Como Citar
PES, João Hélio Ferreira. O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–20, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5795. Acesso em: 1 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

João Hélio Ferreira Pes, Universidade Franciscana - UFN

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL),  Lisboa – Portugal.

Mestre em Direito da Integração pelo Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria – RS (MILA/UFSM), Santa Maria – RS, Brasil.

Professor do curso de Direito da Universidade Franciscana ( UFN), Santa Maria – RS, Brasil.

Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4736443H3

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