A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa

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Publicado: dez 20, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971
Palavras-chave:
Omissão legislativa. Reajuste. Servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado.

Conteúdo do artigo principal

Maria Jocélia Nogueira Lima
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://orcid.org/0000-0002-5072-0984
Giovani Clark
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas e Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Faculdade de Direito
http://orcid.org/0000-0002-9324-4770

Resumo

O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.

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Como Citar
LIMA, Maria Jocélia Nogueira; CLARK, Giovani. A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 159–175, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971. Acesso em: 27 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Maria Jocélia Nogueira Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Especialista em Direito Tributário e em Direito Municipal pela PUC Minas, Procuradora Municipal de Belo Horizonte, Mestranda em Direito Público pela PUC Minas. Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico

Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas e Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Faculdade de Direito

Mestre e Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da PUC Minas e da Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico
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