TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AGENDA 2030: Análise do Projeto de Lei do Senado N° 3461, de 2023

Conteúdo do artigo principal

Luciana Cristina Souza
http://orcid.org/0000-0003-1473-3849
Beatriz Moreira Federici
https://orcid.org/0000-0001-9964-4161

Resumo

O artigo debate sobre os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) realizada em 2022 a respeito da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e o cenário ainda negativo que esse diagnóstico revelou. A falta de políticas de inclusão faz com que o Brasil esteja em déficit com esses cidadãos e com a meta sobre trabalho decente para pessoas com deficiência prevista na Agenda 2030. O objetivo é analisar, a partir dessa perspectiva, a proposta de projeto de lei que tramita no Senado Federal sobre a criação de um selo, o qual serviria para acreditar organizações que efetivamente se comprometam com a inclusão. Utilizou-se o método dedutivo e se utilizou a pesquisa documental indireta junto à bases de dados do IBGE e do Painel de Indicadores da Agenda 2030 Brasil. Também se realizou a análise legislativa do texto do Projeto de Lei n. 3461, de 2023. O objetivo central é mostrar a necessidade das ações de inclusão por meio de políticas públicas e de novas leis para que as pessoas com deficiência alcancem maiores oportunidades de empregabilidade em situação de equidade. Conclui-se que o projeto em tramitação oferece meios de melhor fiscalização do processo de inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, porém, é preciso que o credenciamento das entidades certificadoras seja democrático e participativo para evitar o mal uso do instrumento de acreditação.

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Como Citar
SOUZA, Luciana Cristina; FEDERICI, Beatriz Moreira. TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AGENDA 2030: Análise do Projeto de Lei do Senado N° 3461, de 2023. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10468. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10468. Acesso em: 4 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luciana Cristina Souza, Mestrado em Relações Econômicas e Sociais da Faculdade de Direito Milton Campos. Faculdade de Políticas Públicas da Universidade do Estado de Minas Gerais

Professora do Programa de Mestrado em Direito nas Relações Econômicas e Sociais da Faculdade Milton Campos. Professora da Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios da Universidade do Estado de Minas Gerais. Pesquisadora Produtividade da UEMG – PQ/UEMG. Líder do grupo de pesquisa Cidades Inteligentes e Desenvolvimento Humano (UEMG), membro do grupo de pesquisa Sociedade, Estado e Resiliência (Faculdade Milton Campos). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Beatriz Moreira Federici, Centro Universitário UNIFEMM

Mestra em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Advogada. Professora do Centro Universitário UNIFEMM.

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