TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AGENDA 2030: Análise do Projeto de Lei do Senado N° 3461, de 2023
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Abstract
O artigo debate sobre os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) realizada em 2022 a respeito da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e o cenário ainda negativo que esse diagnóstico revelou. A falta de políticas de inclusão faz com que o Brasil esteja em déficit com esses cidadãos e com a meta sobre trabalho decente para pessoas com deficiência prevista na Agenda 2030. O objetivo é analisar, a partir dessa perspectiva, a proposta de projeto de lei que tramita no Senado Federal sobre a criação de um selo, o qual serviria para acreditar organizações que efetivamente se comprometam com a inclusão. Utilizou-se o método dedutivo e se utilizou a pesquisa documental indireta junto à bases de dados do IBGE e do Painel de Indicadores da Agenda 2030 Brasil. Também se realizou a análise legislativa do texto do Projeto de Lei n. 3461, de 2023. O objetivo central é mostrar a necessidade das ações de inclusão por meio de políticas públicas e de novas leis para que as pessoas com deficiência alcancem maiores oportunidades de empregabilidade em situação de equidade. Conclui-se que o projeto em tramitação oferece meios de melhor fiscalização do processo de inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, porém, é preciso que o credenciamento das entidades certificadoras seja democrático e participativo para evitar o mal uso do instrumento de acreditação.
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