O DIREITO À SAÚDE NO CONTEXTO DA OFERTA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA INDIVÍDUOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O CAMINHO É A JUDICIALIZAÇÃO?

Resumo

Este trabalho explora a importância do acesso à das pessoas com Transtorno do Espectro Autista como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e discute o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção desse direito, especialmente no que diz respeito a terapias multidisciplinares. A metodologia utilizada foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica, empregando o método analítico-dedutivo. A judicialização do direito à saúde tem se tornado um fenômeno significativo no Brasil, onde a população com TEA recorre ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos e serviços de saúde não providos pelo Estado e/ou planos privados. Este processo, embora seja um mecanismo de garantia de direitos, também expõe a problemática entre a necessidade de recursos limitados e a universalidade do direito à saúde e também a elaboração de políticas públicas que possam de fato garantir para pessoas com TEA, as terapias multidisciplinares essenciais não só para a saúde física, mas para a qualidade de vida e a inclusão social.