LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BANDEIRA, Marcos. Tribunal do Júri: De conformidade com a Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e com a ordem constitucional. Ilhéus: Editus, 2010. http://www.uesc.br/editora/livrosdigitais2015/tribunal_do_juri.pdf
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, Distrito Federal, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 18 set. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del1001.htm. Acesso em: 19 set. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm. Acesso em: 19 set. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 7 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 18 set. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 3 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DecretoLei/Del3689.htm. Acesso em: 18 set. 2018.
BRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Brasília, DF, 15 jul. 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm. Acesso em: 19 set. 2018.
BRASIL. Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996. Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. Brasília, DF, 7 ago. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9299.htm. Acesso em: 19 set. 2018.
BRASIL. Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Brasília, DF, 9 out. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13491.htm. Acesso em: 10 set. 2018.
CAPEZ, Fernando. Curso De Processo Penal. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
COSTA, Fabrício Veiga. O mito, a linguagem e o discurso no tribunal do Júri. Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás, n. 1, p. 123-162, out./dez. 2011. Disponível em: http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_1/O%20mito,%20a%20linguagem%20e%20o%20disc urso%20no%20tribunal%20do%20juri.pdf. Acesso em: 05 set. 2018.
LÓPES JR. Aury. Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. Consulto Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-20/limitepenal-lei-134912017-fez-retirar-militares-tribunal-juri. Acesso em: 18 set. 2018.
LÓPES JR. Aury. Tribunal do júri precisa passar por uma reengenharia processual. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-ago-08/limite-penaltribunal-juri-passar-reengenharia-processual. Acesso em: 18 set. 2018.
OLIVEIRA, Laís Mendes. Tribunal do Júri e o Subjetivismo Inquisitivo. De Jure, Belho Horizonte. v. 16, n. 28, p. 235-254, jan./jun. 2017. https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1326/Tribunal%20do%20J uri.pdf?sequence=1.
STF. Súmula Vinculante 45. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2362. Acesso em: 18 set. 2018.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.