INTERFACE ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL: CONCORRÊNCIA OU COMPLEMENTARIEDADE?
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Cabe aos órgãos de segurança pública atuar de forma preventiva e repressiva para preservação da ordem pública. As atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal, no Brasil, sendo complementares às atividades de segurança pública. O problema de pesquisa refere-se à existência, ou não, de um planejamento estatal que incentive a atividade de segurança privada. O método adotado foi qualitativo do tipo exploratório, com fulcro na legislação vigente sobre a segurança pública e privada. Constatou-se que não há comprovação da existência de um planejamento estatal objetivando enfraquecer a segurança pública, que é direito fundamental do cidadão.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: por uma teoria geral da política. Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 3 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça. Polícia Federal. Decreto nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança privada. Disponível em: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias/portaria-3233-2012-2.pdf/view. Acesso em: 3 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Polícia Federal. Relatórios de empresas por órgão. 2018a. Disponível em: http://www.pf.gov.br/. Acesso em: 3 jan. 2018.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Plano Plurianual de Ação 2016-2019. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2015.
BRASIL. Ministério da Segurança Pública. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018-2028. Brasília: Ministério da Segurança Pública, 2018b.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3.1.2012. São Paulo: Atlas, 2012. 1250p.
CLARK, Giovani. O município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 266p.
CLARK, Giovani. A ADI 1950: o Voto Aula do Direito Econômico. In: COSTA, José Augusto Fontoura; ANDRADE, José Mania Arruda de; MATSUO, Alexandra Mery Hansen (Orgs.). Direito: teoria e experiência. Estudo em homenagem a Eros Roberto Grau. São Paulo: Malheiros, 2013. Tomo I. p. 429-451.
CLARK, Giovani; CARVALHO, Antônio Roberto Winter; SEVERO E SOUSA, Simone Letícia. Cap VII – A responsabilidade civil do Estado por intervenção no domínio econômico. In: FARIA, Edimur Ferreira de (Coord.). Responsabilidade civil do Estado: no ordenamento jurídico atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 181-203.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. A constituição econômica entre a efetivação e os bloqueios institucionais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 71, p. 677-700, jul./dez. 2017.
D’ALAMA, Luna. Brasil é o 2º consumidor mundial de cocaína e derivados, diz estudo. 5 set. 2012. Disponível em: http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2012/09/brasil-e-o-segundo-maior-consumidor-de-cocaina-e-derivados-diz-estudo.html. Acesso em: 3 jan. 2019.
FILOCRE, Lincoln D’Aquino. Direito policial moderno: polícia de segurança pública no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Almedina, 2017. 187p.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: (interpretação e crítica). 18 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2017. 384p.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. 1196p.
MENDES, Kíssila Teixeira. Segurança pública e lógica neoliberal: a realidade brasileira. Ideias – Rev. Inst. Filos. Ciênc. Hum. UNICAMP, v. 7, n. 1, p. 203-26, jan./jul. 2016.
NUNES, António José Avelãs. A crise atual do capitalismo: capital financeiro, neoliberalismo, globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. (Coleção Direito Europeu; v. 3).
PEREIRA, Jeferson Botelho. Falência das Segurança Pública. Então a lei autoriza segurança privada em vias públicas? Pode isso? Mar. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64816/falencia-da-seguranca-publica-entao-a-lei-autoriza-seguranca-privada-em-vias-publicas-pode-isso. Acesso em: 12 jan. 2019.
RODRIGUES, João. SERRA, Nuno. Prefácio. In: ASKENAZY, Philippe. Manifesto dos economistas aterrados: crise e dívida na Europa: 10 falsas evidências, 22 medidas em debate para sair do impasse. Trad. Nuno Serra. Lisboa: Actual, 2012. p. 6-7.
SAPORI, Luís Flávio. Segurança pública no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: FGV, 2007. 208p.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de Direito Econômico. 6. ed. São Paulo. Ltr, 2005. 606p.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 189p.
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Teoria Geral do Direito Policial. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2017. 757p.
ZANETIC, André. A questão da segurança privada: estudo do marco regulatório dos serviços particulares de segurança. 2005. 117f. Dissertação (Mestrado em Ciências Políticas) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.