JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF
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Abstract
The purpose of this article was to discuss the judicialization of public policies in Brazil and highlight the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 6,590/DF, which culminated in the repeal of Decree 10,502, of September 30, 2020, “which established the National Education Policy Special: Equitable, Inclusive and Lifelong Learning”. The general objective of this research was to understand the importance of the judicialization of public policies to guarantee basic rights, as ensuring that everyone has access to quality education is an essential element for human dignity. This was qualitative research through a Literature Review study, with analysis of publications in periodic annals of scientific articles, monographs, as well as books that have content related to the topic addressed. The study concludes by highlighting the importance of judicial action in promoting equity and accessibility, while revealing the need for a continuous commitment from public institutions and society to overcome the remaining barriers and guarantee quality inclusive education in all stages of basic education.
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