Limits of Freedom Expression: Analasys of HC 82.424/RS CASE
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Abstract
The right to freedom of expression is constitutionally guaranteed in the Brazilian democratic polity. However, this right is not absolute: it finds limits of ethics and law. The limits of freedom of expression are evident when we apply the principle of proportionality and balance with other rights provided for in our legal system in the light of the case. The relativization of freedom of expression in the judgment of HC 82,424 / RS has been a major paradigm shift in the jurisprudence of the Supreme Court and a case of great symbolic importance in the fundamental rights field.
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