JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NA GESTÃO PUBLICA

Resumo

Resumo: A definição da saúde como direito fundamental social, levou ao acionamento do Poder Judiciário, buscando o fornecimento de medicamentos, insumos ou serviços médico hospitalares pelo Poder Executivo, conhecido como judicialização da saúde. Este artigo discute a questão, direcionado para o impacto na gestão publica e como esta tem recepcionado tais comandos judiciais, cuja trajetória se mostra constante. Trata-se de uma análise teórico-bibliográfica de cunho dedutivo que busca examinar se estas decisões ensejam o processamento de mudanças em sua estrutura organizacional.