A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Abstract
A possibilidade de aplicação da perda de uma chance como decorrência do direito fundamental à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes, a partir da aplicação dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, é o tema do presente estudo, o qual aborda a evolução da família e o especial status a ela conferido, sendo decorrência deste, o direito à convivência familiar e comunitária dos infantes, pautando-se pelos princípios da dignidade humana e da igualdade, de modo a demonstrar a possibilidade de responsabilização do Estados e de seus entes quando da inépcia ou inércia na concretização deste direito.
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