DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY
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Abstract
Como todo ambiente de interação e convivência, na internet, as pessoas exercem a liberdade de expressão, mas como é possível a convivência livre sem infringir os direitos dos demais? Pode o gestor ou provedor de sites retirar conteúdos ao seu arbítrio? Pelo método hipotético-dedutivo, faz-se um estudo da liberdade de expressão na internet à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Considerando-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a teoria do limite dos limites, conclui-se que restrições à liberdade de expressão devem ser de ordem constitucional ou em razão dela, o que deve ser analisado no caso concreto pelo julgador que sopesará os valores envolvidos, não tendo os administradores dos sites tal legitimidade.
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