RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO AR

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Publicado: jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.3863
Palabras clave:
Instrumento, Qualidade do ar, Mínimo existencial, Reserva do possível

Contenido principal del artículo

Sebastien Kiwonghi Bizawu
ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
Renan Lucio Moreira
ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
http://orcid.org/0000-0002-9908-6259

Resumen

O presente trabalho tem por finalidade analisar a degradação da qualidade do ar nos grandes centros urbanos ocasionado pela continua emissão de gases e partículas poluentes na atmosfera devido o aumento de circulação de veículos automotores e atividades antrópicas do cotidiano, que afetam diretamente a saúde humana acarretando graves doenças crônicas do sistema respiratório. Pretende-se analisar o dever do Estado de promover políticas públicas que visem a redução dos riscos à saúde sobre a ótica dos princípios do mínimo existencial e reserva do possível, tendo em foco os instrumentos de proteção e monitoramento da qualidade do ar estabelecido pelas resoluções 005/1989 e 003/1990 do CONAMA, utilizando-se como metodologia de pesquisa o método indutivo.

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Detalles del artículo

Cómo citar
BIZAWU, Sebastien Kiwonghi; MOREIRA, Renan Lucio. RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO AR. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 136–149, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.3863. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/3863. Acesso em: 23 nov. 2024.
Número
Vol. 3 Núm. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Sebastien Kiwonghi Bizawu, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professor de Direito Internacional Público e Privado. Pró-Reitor do Programa de Pós-Graduação em Direito. Professor de Metodologia de Pesquisa no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. membro do Grupo de Pesquisa Estratégica sobre a PanAmazônia da Escola Superior Dom Helder Câmara - Belo Horizonte - MG e Líder do Grupo de Pesquisa Direito dos Animais, Economia, Cultura, Sustentabilidade e Desafios da Proteção Internacional e de Iniciação Científica Direito das Minorias no Estado Democrático de Direito: Efetividade jurisdicional dos direitos humanos da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Renan Lucio Moreira, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Advogado, graduado em Direito pela Faculdade Dom Helder Câmara em 2013; Mestrando em Direito Ambiental pela Faculdade Dom Helder Câmara.
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Google Scholar
Europe PMC

Citas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

DOMINGUES, José Marques, et al. Eficiência Energética, Tributação e Políticas Públicas no Brasil: caso do veículo elétrico. Políticas de protección ambiental en el siglo XXI|bmedidas tributarias, contaminación ambiental y empresa. Barcelona, ed. bJ.M. Bosch Editor, 2013, p. 111-137.

GRINOVER, Ada Pellegini. Discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegini e WATANABE, Kazuo (Org.) O Controle Judicial das Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS - IBAMA Diretoria de Controle e Fiscalização DIRCOF Departamento de Qualidade Ambiental - DEAMB SAIN, Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar, Brasília, DF, 2011. Disponível em: <http://ambientes.ambientebrasil.com.

br/urbano/programas_e_projetos/pronar_programa_nacional_de_controle_de_qualidade_d o_ar.html>. Acesso em: 14 nov. 2016.

LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo, et al. Estrutura Normativa dos Drireitos Fundamentais Sociais e o Direito Fundamental ao Mínimo Existencial. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. ed. Lumen Juris, RJ, 2010, p. 279-312.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Sarle IW, Timm LB, organizadores. Direitos fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 11-53.