A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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Publicado: feb 17, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8252
Palabras clave:
Constituição Federal, Valores, Princípios, LGPD, Serviços Notariais e Registrais

Contenido principal del artículo

Júlio César Laureano
Faculdades Londrina
http://orcid.org/0000-0003-0756-4258
Fabio Fernandes Neves Benfatti
Faculdades Londrina
http://orcid.org/0000-0002-2799-6616

Resumen

O presente artigo tem por objeto principal analisar a aplicação da LGPD aos serviços notarias e registrais brasileiros, tendo como escopo a proteção dos valores e princípios constitucionais. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, utilizando-se da técnica de revisão de literatura, mediante o desenvolvimento de pesquisas bibliográficas. Verificou-se que, diante da inexistência de um modelo predefinido de aplicação e da ausência de regulamentação específica, somente com especial observância aos valores e princípios constitucionais, é que haverá concretização do direito fundamental à proteção de dados pessoais, diminuindo, assim, os efeitos da colisão de normas jurídicas nesta seara. 

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Cómo citar
Laureano, J. C., & Benfatti, F. F. N. (2022). A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 7(2), 88–106. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8252
Número
Vol. 7 Núm. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Júlio César Laureano, Faculdades Londrina

  

Fabio Fernandes Neves Benfatti, Faculdades Londrina

 

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