The Normative Development of the Electoral Law in the Brazilian Imperial Period

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.654
Keywords:
Electoral law, Imperial period, Lei saraiva, Lei dos círculos, Lei do terço

Main Article Content

Wagner Silveira Feloniuk
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS

Abstract

Normative analysis of the Brazilian electoral system during the Imperial Period. The Electoral Law is studied to describe the electoral system with a focus on primary sources and the main innovations and laws of the period. The Constitution of 1824, the alterations of municipal elections, a Lei dos Círculos, a Lei do Terço e a Lei Saraiva created the main systems that marked the unsuccessful establishment of a less confrontational and prone to failure regime. Attention is also given to the role of judges, which remain important protagonists, and with the normative evolution, increasingly receive assignments that later will justify the creation of the Electoral Justice in 1932.

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Article Details

How to Cite
FELONIUK, Wagner Silveira. The Normative Development of the Electoral Law in the Brazilian Imperial Period. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 73–93, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.654. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/654. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Wagner Silveira Feloniuk, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS.
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