Villas, Cities and Counties: Decentralization and Local Autonomy as Permanency of Portuguese Colonization in the Brazilian Republic

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Luciano Machado de Souza

Abstract

The Brazilian federative arrangement arouses attention by its degree of municipal autonomy, rule of law option which increased the decentralization of power and enabled the development of more appropriate public policies to local peculiarities. The legal political approach under historiographical perspective aimed to investigate whether the institutional architecture originated from dissociated constituent innovation or received historical and cultural influences. Demonstrating the unnecessary comparison, the analysis of county's position in colonial and imperial periods has shown permanency in the exercise of local power that strengthened in the democratic periods of the Republic, culminating in the current resemblance established in the Federal Constitution of 1988. Without deepen conceptual controversies involving State Law scientists, or regarding economic and financial problems generated by the model, this article demonstrates the importance of studying the colonial administration for the development of Brazilian Counties.

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How to Cite
SOUZA, Luciano Machado de. Villas, Cities and Counties: Decentralization and Local Autonomy as Permanency of Portuguese Colonization in the Brazilian Republic. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 94–112, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.656. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/656. Acesso em: 22 dec. 2024.
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Artigos
Author Biography

Luciano Machado de Souza, Escola da Magistratura do Paraná, EMAP

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Professor da Escola da Magistratura do Paraná, EMAP.

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