History and Legal Forms of Land Distribution in Brazil

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.659
Keywords:
Land distribution, Constitutions, Land law, Civil code, Land statute

Main Article Content

Hertha Urquiza Baracho
Universidade Federal da Paraíba, UFPB
Iranice Gonçalves Muniz
Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ

Abstract

It is often divide the history of land ownership in Brazil in four phases: Sesmarias, Posses, the Land Law and Republic. In this article, we analyze each of these periods in order to investigate whether there is a relationship between land concentration in Brazil today and the system of land grants adopted by Portugal in Brazil colony. The Federal Constitution of 1988 declares the objectives of the Federative Republic of Brazil to eradicate poverty and marginalization and to reduce regional inequalities in the title of the fundamental principles. Furthermore, article 170 provides that the economic order is intended to social justice and the dignity of the human person and its principle the reduction of regional and social inequalities. It would be the large estates of the causes of social inequalities? How to reduce inequalities and achieve the Constitution? The higher the social inequality the need for land reform?

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How to Cite
BARACHO, Hertha Urquiza; MUNIZ, Iranice Gonçalves. History and Legal Forms of Land Distribution in Brazil. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 113–128, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.659. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/659. Acesso em: 22 jan. 2025.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Hertha Urquiza Baracho, Universidade Federal da Paraíba, UFPB

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Professor da Universidade Federal da Paraíba, UFPB.

Iranice Gonçalves Muniz, Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ

Doutora em Direito Público pela Universitat Pompeu Fabra, UPF, Espanha. Professora do Centro Universitário de João Pessoa, UNIPÊ.

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