O Instituto da Legitimação de Posse na Nova Lei de Terras do Pará N° 7.289/2009
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Resumo
Resumo: O presente artigo analisa o instituto de Legitimação da Posse, como forma de aquisição de terra pública no Estado do Pará e investiga qual a regulamentação aplicável, uma vez que a Lei Estadual do Pará n. 7.289/2009 estabeleceu a legitimação da Posse como forma de alienação de Terra pública, sem se manifestar expressamente sobre o Decreto Estadual n°. 1054/1996, que declarou a caducidade dos registros de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram legitimadas.
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