The Institute of Legitimation of Possession in The New Pará Lands Law N ° 7289/2009
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Abstract
This article analyzes the Institute of Legitimation of Possession, as a form of public land acquisition in the State of Pará and investigates the applicable regulations, since the State Law of Para n. 7.289 / 2009 established the legitimacy as a mean of public land alienation, without expressly mentioning the State Decree no. 1054/1996, which declared the forfeiture of the possession of records made before the state land agencies, whose areas were not legitimized.
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References
BENATTI, José Heder. Apropriação Privada dos Recursos Naturais no Brasil: Séculos XVII ao XIX (Estudo da Formação da Propriedade Privada). In: NEVES, Delma Pesanha (Org). Processos de Constituição e Reprodução do Campesinato no Brasil. Formas dirigidas de Constituição do Campesinato. Vol 2, São Paulo: UNESP,2009.
BORGES, Antonino Moura. Curso Completo de Direito Agrário, 3° ed, São Paulo: CL EDIJUR , 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 04 de março de 2016.
BRASIL. Decreto Federal n. 1318, de 30 de janeiro de 1854. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D1318.htm. Acesso em 03 de março de 2016
BRASIL. Lei Federal n. 601, de 18 de setembro de 1850. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm. Acesso em 04 de março de 1916
BRASIL. Lei Federal n. 4504, de 30 de novembro de 1964. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em 03 de março de 2016
LAMARÃO, Paulo. Comentários à Legislação de Terras do Estado e outros ensaios. Belém: Grafisa, 1980.
MATTOS NETO, Antonio José. A Posse Agrária e Suas Implicações Jurídicas no Brasil. Belém: CEJUP, 1988.
PARÁ. Constituição do Estado do Pará. Disponível em http://pa.gov.br/downloads/ConstituicaodoParaateaEC48.pdf. Acesso em 03 de março de 2016
PARÁ. Lei Estadual n. 7.289, de 24 de julho de 2009. Disponível em http://www.pge.pa.gov.br/files/u13/ARTIGO%2013%20-%20LEI%20n%C2%BA%207289%20OKK.pdf. Acesso em 03 de março de 2016
PARÁ. Decreto Estadual 1,054, de 14 de fevereiro de 1996. Disponível em https://arisp.files.wordpress.com/2009/08/decreto-1054-de-19961.pdf. Acesso em 03 de março de 2016
PARÁ. Decreto Estadual n. 410, de 08 de outubro de 1891. Disponível em https://arisp.files.wordpress.com/2009/07/decreto-estadual-n-c2ba-410-de-8-de- outubro-de-18911.pdf. Acesso em 03 de março de 2016
ROCHA, Ibraim , GIROLAMO, Domenico, TRECCANI, Girolamo, BENATTI, José Heder, HABER, Lilian Mendes e CHAVES, Rogério Frizza. Manual de Direito Agrário Constitucional.Lições de Direito AgroAmbiental. Belo Horizonte: Forum,2010.
TRECCANI. Girolamo. Título de Posse e a Legitimação de Posse como Formas de Aquisição da Propriedade. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará. Belém: Paragraphics, 2009.