O ARCABOUÇO NORMATIVO PARA A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NA VENEZUELA FRENTE AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 14 DA AGENDA 2030 DA ONU: QUAIS OS DESAFIOS?

Abstract

A Venezuela possui uma significativa biodiversidade marinha, sendo um dos Estados celebrantes da Convenção para a Diversidade Biológica. Os estudos demonstram que parte desta biodiversidade se encontra em acentuado risco, exigindo medidas protetivas. A análise da legislação nacional venezuelana demonstra que o país não possui uma legislação específica para a proteção da biodiversidade marinha, embora possua outras leis em vigência que, indiretamente, possibilitam a proteção ambiental oceânica. No âmbito das Nações Unidas, contata-se a emergência da preocupação com a preservação dos oceanos, o que foi reconhecido pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 14. O presente artigo visa investigar de que forma a legislação da Venezuela relativa à biodiversidade marinha atende ao ODS nº 14. Como hipótese de pesquisa, sugere-se que a legislação nacional, apesar de proteger indiretamente a biodiversidade marinha, necessita de um marco normativo específico. Além do mais, urge a incorporação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar no ordenamento jurídico do país. Para o desenvolvimento do artigo, propõe-se uma metodologia bibliográfico-documental de natureza qualitativa.