The Functional Perspective Of The Agrarian Possession In The Current Democratic Rule Of Law
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Abstract
This article, through bibliographic research, discusses the agrarian possession, whose functional perspective is analyzed in light of the current Democratic Rule of Law. From the previous and brief overview of the private property rights, the agrarian possession institute is built autonomously, based on sociological theories, also considering the classical theories. The rereading of agrarian possession, according to the respective social values, authorizes the conception of the social function of agrarian possession which, when observed, receives legal protection and, consequently, contributes to the achievement of the objectives of the Federative Republic of Brazil.
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