A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente artigo discorre sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como um mecanismo fundamental para a garantia da qualidade e eficiência no processo de regulação, o tratando como um instrumento que busca identificar e avaliar os impactos de diferentes alternativas de ação pública. Ao analisar a evolução do papel do Estado regulador e a necessidade de articulação interdisciplinar na elaboração de normas, a AIR é vista como um avanço rumo a uma regulação que equilibre eficiência econômica e demandas sociais, evitando decisões que gerem custos desproporcionais ou restrições excessivas que, a partir de avaliações que considerem a proporcionalidade e uma análise custo-benefício para a realização de escolhas equilibradas com base em um planejamento ético, com detalhamento metodológico e participação pública. No Brasil, a Lei nº 13.848/2019 e o Decreto nº 10.411/2020 instituíram a obrigatoriedade da AIR, embora sua metodologia e aplicação ainda careçam de uniformização e aprimoramento. Há, contudo, críticas quanto à forma como o instrumento vem sendo aplicado, ao grau de abstração do arcabouço legal vigente e à quantidade de exceções à obrigatoriedade de sua aplicação, que pode descaracterizá-lo e comprometer sua função na promoção de decisões regulatórias consistentes e transparentes.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
