A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
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Resumen
Este artículo aborda el Análisis de Impacto Regulatorio (AIR) como un mecanismo fundamental para asegurar la calidad y eficiencia del proceso regulatorio, conceptualizándolo como un instrumento que busca identificar y evaluar los impactos de diferentes alternativas de acción pública. En Brasil, la Ley nº 13.848/2019 y el Decreto nº 10.411/2020 establecieron la obligatoriedad del AIR, aunque su metodología y aplicación aún carecen de estandarización y perfeccionamiento. Al analizar el papel de la evolución del Estado Regulatorio y la urgencia de una articulación interdisciplinaria en la elaboración de normas, se visualiza al AIR como un paso adelante hacia una regulación que equilibre la eficiencia económica y las demandas sociales, evitando decisiones que generen costos desproporcionados o restricciones excesivas que, basado en evaluaciones que consideren la proporcionalidad y un análisis costo-beneficio para llegar a opciones justas basadas en una planificación ética, con detalle metodológico y participación pública. Existen, sin embargo, críticas sobre la forma en que se ha aplicado el instrumento, el grado de abstracción del marco jurídico vigente y el número de excepciones a la obligatoriedad de su aplicación, que pueden distorsionar su naturaleza y comprometer su papel de promoción. decisiones regulatorias consistentes y transparentes.
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