AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ

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Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i2.4760
Palavras-chave:
Procuradores do Estado, Unicidade orgânica, Princípio federativo, Agências reguladoras, Hermenêutica constitucional

Conteúdo do artigo principal

Álisson José Maia Melo
Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)
http://orcid.org/0000-0001-8453-8884
Liliane Sonsol Gondim
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
http://orcid.org/0000-0002-5802-6495

Resumo

Com base no art. 132 da Constituição de 1988, que atribui aos procuradores de Estado a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados federados, argumenta-se haver um princípio implícito de unicidade orgânica da PGE, com exclusividade para a realização dessas funções. Esta pesquisa analisa, a partir do método hermenêutico-concretizador, a interpretação constitucional adequada à luz da situação concreta da criação de agências reguladoras, como ocorre no Estado do Ceará, cuja Constituição foi recentemente declarada inconstitucional pelo STF. A partir da constatação de uma mutação constitucional, e dos precedentes do STF, conclui-se pela constitucionalidade da procuradoria da agência reguladora cearense.

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Como Citar
MELO, Álisson José Maia; GONDIM, Liliane Sonsol. AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 36–59, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2018.v4i2.4760. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/4760. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Álisson José Maia Melo, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Analista de Regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Professor Titular da UNI7.

Liliane Sonsol Gondim, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Mestre em Direito pela UFC. Procuradora Autárquica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE).
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