AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ

Abstract

Com base no art. 132 da Constituição de 1988, que atribui aos procuradores de Estado a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados federados, argumenta-se haver um princípio implícito de unicidade orgânica da PGE, com exclusividade para a realização dessas funções. Esta pesquisa analisa, a partir do método hermenêutico-concretizador, a interpretação constitucional adequada à luz da situação concreta da criação de agências reguladoras, como ocorre no Estado do Ceará, cuja Constituição foi recentemente declarada inconstitucional pelo STF. A partir da constatação de uma mutação constitucional, e dos precedentes do STF, conclui-se pela constitucionalidade da procuradoria da agência reguladora cearense.