REGULAÇÃO PATERNALISTA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Andre Martins Bogossian

Resumo


O objetivo deste artigo é discutir três ordens de razões contra justificações paternalistas na regulação, usando exemplos hipotéticos aplicáveis ao contexto da pandemia da COVID-19: problemas de processamento informacional e de racionalidade limitada decisional dos reguladores, além de problemas relativos a deliberações em grupo e questões de capacidade institucional; aplicabilidade das teorias da captura e das teorias institucionais; e problemas inerentes ao direito, pelo fato de que as normas que veiculam medidas paternalistas necessitam ser especialmente congruentes, mas, ao mesmo tempo, precisam lidar com os problemas de inclusividade e indeterminação do material linguístico usado.

Palavras-chave


regulação; paternalismo; pandemia; racionalidade limitada; teoria da captura; teoria institucional; congruência normativa

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6404

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