REGULAÇÃO PATERNALISTA EM TEMPOS DE PANDEMIA

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Publicado: ago 19, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6404
Palavras-chave:
regulação, paternalismo, pandemia, racionalidade limitada, teoria da captura, teoria institucional, congruência normativa

Conteúdo do artigo principal

Andre Martins Bogossian
FGV Direito Rio
http://orcid.org/0000-0002-0497-7324

Resumo

O objetivo deste artigo é discutir três ordens de razões contra justificações paternalistas na regulação, usando exemplos hipotéticos aplicáveis ao contexto da pandemia da COVID-19: problemas de processamento informacional e de racionalidade limitada decisional dos reguladores, além de problemas relativos a deliberações em grupo e questões de capacidade institucional; aplicabilidade das teorias da captura e das teorias institucionais; e problemas inerentes ao direito, pelo fato de que as normas que veiculam medidas paternalistas necessitam ser especialmente congruentes, mas, ao mesmo tempo, precisam lidar com os problemas de inclusividade e indeterminação do material linguístico usado.

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Como Citar
BOGOSSIAN, Andre Martins. REGULAÇÃO PATERNALISTA EM TEMPOS DE PANDEMIA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 25–46, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6404. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6404. Acesso em: 26 dez. 2024.
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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