Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos
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Resumo
O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na hipótese central do artigo de que seria ilícita a contratação emergencial de serviços contínuos, por meio de dispensa de licitação. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico.
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