Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos

Felipe Cesar Lapa Boselli, Carlos Araújo Leonetti

Resumo


O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na hipótese central do artigo de que seria ilícita a contratação emergencial de serviços contínuos, por meio de dispensa de licitação. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico.


Palavras-chave


Direito administrativo; Licitação; Dispensa; Inexigibilidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.655

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