A Utilização da Dispensa de Licitação para Atender Situação Emergencial Provocada por Planejamento Deficiente e Suas Consequências

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Clayton Gomes de Medeiros
Jeison Maikel Kwitschal

Resumo

A interpretação da legislação inerente a licitação no país tem sido matéria de debates jurídicos, principalmente quanto ao instituto da dispensa de licitação, em especial quando justificada na constatação de situação emergencial, o que exige do gestor público providências rápidas e eficazes para debelar ou, ao menos, minorar as consequências lesivas à coletividade. Contudo, o maior dilema está em caracterizar as possibilidades de aplicação do dispositivo legal, já que com o decorrer do tempo se tem vislumbrado a mudança do entendimento jurisprudencial para com a dispensabilidade do certame licitatório quando a emergência é fruto da desídia da Administração Pública.

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Como Citar
DE MEDEIROS, Clayton Gomes; KWITSCHAL, Jeison Maikel. A Utilização da Dispensa de Licitação para Atender Situação Emergencial Provocada por Planejamento Deficiente e Suas Consequências. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 262–282, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.664. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/664. Acesso em: 2 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Clayton Gomes de Medeiros, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil.
Professor Universitário do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil.

Jeison Maikel Kwitschal, Universidade do Contestado - UnC

Pós Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade do Contestado - UnC.

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