A Utilização da Dispensa de Licitação para Atender Situação Emergencial Provocada por Planejamento Deficiente e Suas Consequências
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Resumo
A interpretação da legislação inerente a licitação no país tem sido matéria de debates jurídicos, principalmente quanto ao instituto da dispensa de licitação, em especial quando justificada na constatação de situação emergencial, o que exige do gestor público providências rápidas e eficazes para debelar ou, ao menos, minorar as consequências lesivas à coletividade. Contudo, o maior dilema está em caracterizar as possibilidades de aplicação do dispositivo legal, já que com o decorrer do tempo se tem vislumbrado a mudança do entendimento jurisprudencial para com a dispensabilidade do certame licitatório quando a emergência é fruto da desídia da Administração Pública.
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