Use of Bidding Supply to Attend State Emergency Caused by Poor Planning and its Consequences

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Clayton Gomes de Medeiros
Jeison Maikel Kwitschal

Abstract

The interpretation of the law inherent in bidding in the country has been the subject of legal discussion, especially as the bidding exemption from the institute, particularly when justified in finding emergency situation, which requires the public administrator prompt and effective steps to eradicate or, least minimize the consequences harmful to the community. However, the biggest dilemma is to characterize the application possibilities of the legal provision, since with the passage of time has glimpsed the jurisprudential understanding change towards the dispensability of the bidding event when the emergency is the result of negligence of Public Administration.

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DE MEDEIROS, Clayton Gomes; KWITSCHAL, Jeison Maikel. Use of Bidding Supply to Attend State Emergency Caused by Poor Planning and its Consequences. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 262–282, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.664. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/664. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Clayton Gomes de Medeiros, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil.
Professor Universitário do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil.

Jeison Maikel Kwitschal, Universidade do Contestado - UnC

Pós Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade do Contestado - UnC.

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