INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Resumo
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise crítica acerca do instituto jurídico da indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8.429/92. A pesquisa é de natureza qualitativa, o método utilizado é o exploratório e a técnica de pesquisa é o levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e jurisprudência. Conclui que a indisponibilidade de bens nas ações civis públicas de improbidade administrativa é um poderoso instrumento jurídico à disposição do Ministério Público para a defesa do patrimônio público e social, nos termos do art. 129, III, da CF/88.
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