SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

MARCIO DE ALMEIDA FARIAS

Resumo


O objetivo do presente artigo é analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Inicialmente, analisa a conceituação, titularidade, princípios e classificação dos serviços públicos. Após, apresenta os direitos básicos dos usuários dos serviços públicos no Brasil, conforme previsto na legislação consumerista e administrativista. Por fim, analisa os instrumentos jurídicos de atuação do Ministério Público Brasileiro na defesa desses direitos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Conclui que a atuação ministerial é fundamental na efetivação dos direitos dos usuários desses serviços, bem como na melhoria dos mesmos.


Palavras-chave


Serviços públicos; Direitos dos usuários; Fiscalização; Código de Defesa do Consumidor; Ministério Público

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8646

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