Legality And Regulation In The Federal Constitution Of 1988
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Abstract
This article aims to investigate the relationship between the principle of legality and the regulatory power of art. 84, combined with art. 174, both of the CF/88, to examine the regulatory function of so-called "regulatory agencies". Therefore, we used bibliographic research methodology and deductive method of evaluation. It appears that only regulatory rules that meet the principles of legality and separation of powers, in close relation to the technical limits imposed by the law establishing the regulatory agency can be considered valid.
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