The democratic state of law as a structural Constitutional principle of administrative law: An analysis from the emerging paradigm of democratic public administration

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José Sérgio da Silva Cristóvam

Abstract

This paper discusses the theme of the democratic state of law as a structural constitutional principle of Administrative Law, from the construction of a new legal administrative system, with the crossing of a more authoritarian model, and autocratic imperative of Public Administration (traditional paradigm) for a more consensual perspective, dialogic, isonomic, democratic and plural construction of administrative decisions (paradigm of Public Administration democratic).

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How to Cite
Cristóvam, J. S. da S. (2016). The democratic state of law as a structural Constitutional principle of administrative law: An analysis from the emerging paradigm of democratic public administration. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2(2), 145–167. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1302
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Artigos
Author Biography

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade de Lisboa (Portugal)

Mestre e Doutor em Direito/UFSC, com estágio de Doutoramento Sanduíche na Universidade de Lisboa (Portugal). Professor Adjunto de Direito Administrativo do CCJ/UFSC. Conselheiro Estadual da OAB/SC.

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