Duration and extension of scope contracts with public entities
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Abstract
Brazilian Government is guided by the principles of legality and effectiveness. For example, there are the administrative contracts and tender procedures, according to the provisions of Law n. 8.666/1993. It happens that there is legislative omission about the scope contracts, in particular regarding the validity period and renovation. In this vacuum, Tribunals has followed the guidance of the Union General Attorney, which requires new bidding process whenever expires the contract. But that guidance can not be followed without restriction, under penalty of violation of effectiveness indicated in Article 37 of the Constitution. This occurs, for example, in hiring law firms and accounting advice in scope, with fees tied to the success.
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