The Need for Popular Participation Effectiveness and Social Control in Public Administration for the Brazilian Democratic Process Consolidation
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Abstract
The current article aims to seek the correlation between popular participation and social control in public administration in the consolidation of the Brazilian democratic process, from the perspective of participatory democracy, as well as conditions for increasing this participation. In participatory democracy, having as the theoretical framework Bobbio (2006, p.30) and Santos (2002, p.62 and 63), it emphasizes public participation as one of the forms of management, where it plays an important role, as legitimating the decisions. This article discusses the ways of popular participation in government, with no claim to exhaust the subject, and was based on Perez settings (2004), Enterría (1998) and Di Pietro (1993), plus other institutes of participation popular. Search thus contribute including other popular participation instruments besides those already mentioned by these authors, emphasize the difficulties and to suggest some measures to minimize them. The methodology used to develop the work, dogmatic and legal, was developed through bibliographic research, done through a literature review and analytical reading on the subject.
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